A Secretaria Municipal de Receita de São José comunica que a data para pagamento da Taxa de Fiscalização, Posturas e Normas Urbanísticas (TFPU) em cota única com desconto de 20% foi prorrogada até o dia 31 de maio deste ano.
Outra forma de pagamento é o parcelamento. A Taxa poderá ser paga em três parcelas mensais e consecutivas com vencimentos em 31 de maio, 30 de junho e 30 de julho deste ano, de acordo com o art. 312, §2º do Código Tributário Municipal.
Instituída pela Lei Ordinária nº 2992/1996, a taxa passou a integrar a legislação tributária municipal. “A Taxa de Fiscalização tem como fato gerador a fiscalização ou a verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes à ordem, aos costumes, à segurança, à poluição sonora e visual, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, bem como das normas urbanísticas do município, conforme prevê o artigo 306, do Código Tributário Municipal”, explica a Lei Complementar Nº 021, de 20 de dezembro de 2005.
Os carnês estão sendo enviados pelo correio. Simultaneamente estão sendo encaminhados os carnês referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo) para profissionais autônomos e sociedades de profissionais, conforme disposto no art. 267 do Código Tributário Municipal.
Os contribuintes que não receberem o carnê da TFPU/ISS Fixo pelos Correios até o dia 21 de maio deverão procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado no andar térreo da Prefeitura de São José, situado à Rua Domingos André Zanini, 300, Campinas, ou retirar a segunda via pela internet através do site www.pmsj.sc.gov.br. Desde segunda-feira (17), esse procedimento pode ser realizado também pelos contadores que deverão retirar os carnês das empresas cuja contabilidade está sob sua responsabilidade. O horário de expediente do Centro de Atendimento ao Cidadão é de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h.
Nenhum comentário:
Postar um comentário